David Soares Mendes

Bom dia a todos!
Inicialmente, tenho como convicção de que qualquer cidadão brasileiro, que neste "momento político" em que estamos vivendo, fizer qualquer menção de apoio ao projeto de Lei contra o abuso de autoridade, estará sendo duramente criticado e será pechado de vários adjetivos. Todos os advogados deste país sabem que há, principalmente nas pequenas Comarcas, n's e n's (enes) decisões absurdas, contrárias mesmo ao texto de Lei, sendo que cabe somente ao Advogado providenciar o Recurso adequado ao tribunal correspondente para buscar a reversão, e conseguir a "Justiça". É evidente que, neste momento, deve-se trazer a tona, para conhecimento de todos da população brasileira, que TODOS AQUELES QUE CAUSAREM À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, DE PROCESSO JUDICIAL, INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, INQUÉRITO CIVIL OU AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA ALGUÉM, IMPUTANDO CRIME DE QUE O SABE INOCENTE - pena de reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa - Código Penal art , 339. Portanto, deixo meu apoio ao projeto de Lei de abuso de autoridade, pois todos juízes devem FUNDAMENTAR suas decisões e, se são "inocentes", jamais serão denunciados, sob pena de quem o fizer "sabendo que são inocentes", serem processados por denunciação caluniosa. Isto protege todos nós cidadãos (juiz também é cidadão).
A paz de Deus a todos